1. Aceitação dos Termos
Bem-vindo à Tax Automação. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso de nossos serviços, software, aplicativos e website (coletivamente, os "Serviços").
Ao acessar ou usar nossos Serviços, você concorda em estar vinculado a estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não deverá usar nossos Serviços.
Estes Termos constituem um acordo legal vinculante entre você (seja como indivíduo ou em nome de uma entidade) e a Tax Automação.
2. Descrição dos Serviços
A Tax Automação oferece soluções completas de automação comercial, incluindo mas não se limitando a:
2.1 Sistemas de Gestão
- Sistema de Ponto de Venda (PDV)
- Sistema de Gestão Empresarial (ERP)
- Controle de estoque e inventário
- Gestão financeira e contábil
- Relatórios e análises de negócio
2.2 Emissão Fiscal
- Emissão de SAT Fiscal
- Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFCe)
- Nota Fiscal Eletrônica (NFe)
- Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDFe)
2.3 TaxFood - Solução para Restaurantes
- Marketplace de delivery
- Sistema de mesas e comandas
- Kitchen Display System (KDS)
- Aplicativo de garçom
- Integrações com iFood e outros marketplaces
- Gestão de pedidos centralizada
2.4 Integrações e Pagamentos
- Integração com PIX
- Integração com máquinas de cartão
- Integração com plataformas de delivery
- APIs para sistemas terceiros
Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer parte dos Serviços a qualquer momento, com aviso prévio quando possível.
3. Cadastro e Conta de Usuário
3.1 Requisitos de Cadastro
Para usar nossos Serviços, você deve:
- Ter capacidade legal para celebrar contratos
- Fornecer informações precisas, completas e atualizadas
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
- Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
3.2 Responsabilidade pela Conta
Você é responsável por:
- Todas as atividades realizadas em sua conta
- Manter suas informações de cadastro atualizadas
- Proteger suas credenciais de acesso
- Notificar-nos sobre qualquer violação de segurança
3.3 Contas Empresariais
Se você se cadastrar em nome de uma empresa, você declara e garante que tem autoridade para vincular essa empresa a estes Termos.
4. Uso Permitido e Restrições
4.1 Uso Permitido
Você pode usar nossos Serviços para:
- Gerenciar operações comerciais legítimas
- Processar transações de vendas
- Emitir documentos fiscais conforme legislação
- Analisar dados de negócio
- Integrar com sistemas autorizados
4.2 Uso Proibido
Você concorda em NÃO:
- Usar os Serviços para atividades ilegais ou fraudulentas
- Violar direitos de propriedade intelectual
- Tentar acessar sistemas ou dados não autorizados
- Fazer engenharia reversa do software
- Revender ou sublicenciar os Serviços sem autorização
- Interferir no funcionamento dos Serviços
- Usar bots, scripts ou automações não autorizadas
- Transmitir vírus, malware ou código malicioso
- Coletar dados de outros usuários sem consentimento
- Usar os Serviços para spam ou comunicações não solicitadas
4.3 Conformidade Legal
Você concorda em usar os Serviços em conformidade com todas as leis aplicáveis, incluindo mas não se limitando a:
- Legislação tributária e fiscal
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- Regulamentações de comércio eletrônico
- Normas contábeis e financeiras
5. Pagamento e Faturamento
5.1 Planos e Preços
Oferecemos diferentes planos de serviço com preços variados. Os preços atuais estão disponíveis em nosso website e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias.
5.2 Cobrança
- As cobranças são realizadas conforme o plano contratado (mensal, trimestral ou anual)
- O pagamento deve ser efetuado através dos métodos aceitos
- Você autoriza cobranças recorrentes conforme o plano escolhido
- Taxas de atraso podem ser aplicadas conforme legislação
5.3 Reembolsos
Oferecemos garantia de satisfação de 30 dias para novos clientes. Após este período, reembolsos são avaliados caso a caso, conforme nossa política de reembolso.
5.4 Suspensão por Inadimplência
Reservamo-nos o direito de suspender o acesso aos Serviços em caso de inadimplência, após notificação prévia. Dados serão mantidos por período determinado para permitir regularização.
5.5 Impostos
Você é responsável por todos os impostos aplicáveis, exceto aqueles baseados em nossa renda. Impostos serão adicionados às faturas quando aplicável.
6. Propriedade Intelectual
6.1 Propriedade da Tax Automação
Todos os direitos, títulos e interesses nos Serviços, incluindo software, design, marcas, logos e conteúdo, são de propriedade exclusiva da Tax Automação e estão protegidos por leis de propriedade intelectual.
6.2 Licença Limitada
Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar os Serviços conforme estes Termos.
6.3 Seus Dados
Você mantém todos os direitos sobre os dados que insere nos Serviços. Concede-nos uma licença para processar esses dados conforme necessário para fornecer os Serviços.
6.4 Feedback
Qualquer feedback, sugestão ou ideia que você fornecer sobre os Serviços pode ser usado por nós sem qualquer obrigação de compensação.
7. Responsabilidades e Obrigações
7.1 Responsabilidades da Tax Automação
Comprometemo-nos a:
- Fornecer os Serviços conforme descrito
- Manter a segurança e disponibilidade dos sistemas
- Oferecer suporte técnico adequado
- Proteger seus dados conforme nossa Política de Privacidade
- Notificar sobre manutenções programadas
7.2 Suas Responsabilidades
Você é responsável por:
- Uso adequado dos Serviços
- Precisão dos dados inseridos no sistema
- Conformidade com legislação fiscal e tributária
- Backup de dados críticos
- Segurança de suas credenciais de acesso
- Configuração adequada de integrações
7.3 Disponibilidade do Serviço
Embora nos esforcemos para manter 99.9% de disponibilidade, não garantimos que os Serviços estarão sempre disponíveis, ininterruptos ou livres de erros. Manutenções programadas serão notificadas com antecedência.
8. Garantias e Limitações de Responsabilidade
8.1 Garantias
Garantimos que:
- Os Serviços funcionarão substancialmente conforme descrito
- Usaremos padrões comercialmente razoáveis de segurança
- Cumpriremos com legislação aplicável
8.2 Isenção de Garantias
EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE DECLARADO, OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONÍVEIS", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO.
8.3 Limitação de Responsabilidade
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI:
- Não seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
- Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago por você nos últimos 12 meses
- Não somos responsáveis por perda de dados, lucros ou oportunidades de negócio
8.4 Exceções
As limitações acima não se aplicam a:
- Violações de propriedade intelectual
- Danos causados por negligência grave ou dolo
- Responsabilidades que não podem ser limitadas por lei
9. Rescisão e Suspensão
9.1 Rescisão por Você
Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através do painel de controle ou entrando em contato conosco. O cancelamento terá efeito ao final do período de faturamento atual.
9.2 Rescisão por Nós
Podemos suspender ou encerrar sua conta se:
- Você violar estes Termos
- Houver inadimplência de pagamento
- Detectarmos atividade fraudulenta ou ilegal
- For necessário para cumprir obrigações legais
9.3 Efeitos da Rescisão
Após a rescisão:
- Seu acesso aos Serviços será encerrado
- Você terá 30 dias para exportar seus dados
- Podemos deletar seus dados após período de retenção legal
- Obrigações de pagamento permanecem em vigor
10. Disposições Gerais
10.1 Alterações nos Termos
Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas com 30 dias de antecedência. O uso continuado dos Serviços após alterações constitui aceitação dos novos Termos.
10.2 Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais brasileiros.
10.3 Resolução de Disputas
Em caso de disputa, as partes concordam em primeiro tentar resolver amigavelmente. Se não for possível, a disputa será submetida à arbitragem ou tribunais competentes.
10.4 Cessão
Você não pode ceder ou transferir seus direitos sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder nossos direitos a qualquer momento.
10.5 Divisibilidade
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
10.6 Acordo Integral
Estes Termos, juntamente com nossa Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Tax Automação.
10.7 Renúncia
A falha em fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.
10.8 Contato